[et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”section” _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_row admin_label=”row” _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_margin=”-78px|1px||auto||” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||” theme_builder_area=”post_content”][et_pb_text admin_label=”Text” _builder_version=”4.24.3″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_margin=”|||-157px||” custom_padding=”|||0px||” global_colors_info=”{}” theme_builder_area=”post_content”]<\/p>\n
\nFundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER\/Niter\u00f3i)<\/strong><\/span><\/h1>\n<\/blockquote>\n
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O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER\/Niter\u00f3i)<\/strong> \u00e9 o instrumento financeiro e cont\u00e1bil respons\u00e1vel por viabilizar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho, emprego e gera\u00e7\u00e3o de renda no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n
Criado para assegurar recursos destinados a programas, projetos e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, o Fundo contribui para o fortalecimento do desenvolvimento econ\u00f4mico e social, promovendo mais oportunidades para trabalhadores, empreendedores e empresas do munic\u00edpio.<\/p>\n
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Institui\u00e7\u00e3o e Finalidade<\/strong><\/span><\/h1>\n
O FUMTER\/Niter\u00f3i<\/strong> foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 3.610, de 13 de julho de 2021<\/strong>, como um fundo p\u00fablico de natureza cont\u00e1bil e financeira, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de trabalho.<\/p>\n
Sua principal finalidade \u00e9 garantir o suporte financeiro necess\u00e1rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho, emprego e renda, especialmente \u00e0s a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE)<\/strong> no munic\u00edpio.<\/p>\n
Entre as principais iniciativas financiadas pelo Fundo est\u00e3o:<\/p>\n
\n
- Intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra<\/strong> \u2014 aproxima\u00e7\u00e3o entre trabalhadores em busca de oportunidades e empresas que oferecem vagas;<\/li>\n
- Qualifica\u00e7\u00e3o social e profissional<\/strong> \u2014 promo\u00e7\u00e3o de cursos, treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no mercado de trabalho;<\/li>\n
- Orienta\u00e7\u00e3o para o trabalho<\/strong> \u2014 atendimento e acompanhamento t\u00e9cnico para trabalhadores em processo de inser\u00e7\u00e3o ou reinser\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n
- Gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda<\/strong> \u2014 incentivo ao empreendedorismo, \u00e0 economia solid\u00e1ria e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n
- Produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o mercado de trabalho<\/strong> \u2014 elabora\u00e7\u00e3o de estudos, indicadores e levantamentos que auxiliam na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n
Al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, o Fundo tamb\u00e9m pode financiar despesas relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.<\/p>\n
<\/h1>\n
\u00a0<\/p>\n
Fontes de Recursos<\/strong><\/span><\/h1>\n
Conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 3.610\/2021<\/strong>, o FUMTER\/Niter\u00f3i \u00e9 composto por recursos provenientes de diversas fontes, entre elas:<\/p>\n
\n
- dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i;<\/li>\n
- transfer\u00eancias da Uni\u00e3o, especialmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)<\/strong>;<\/li>\n
- conv\u00eanios, contratos e parcerias firmados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas;<\/li>\n
- doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou internacionais;<\/li>\n
- rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n
- outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/h1>\n
<\/strong><\/h1>\n
<\/strong><\/h1>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o e Funcionamento<\/strong><\/span><\/h1>\n
O funcionamento do FUMTER\/Niter\u00f3i<\/strong> foi regulamentado pelo Decreto Municipal n\u00ba 14.385, de 17 de janeiro de 2022<\/strong>, que estabelece os procedimentos para sua gest\u00e3o financeira, operacional e administrativa.<\/p>\n
Entre os principais mecanismos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o destacam-se:<\/p>\n
<\/strong><\/h3>\n
<\/strong><\/h3>\n
Gest\u00e3o Financeira e Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong><\/h3>\n
Defini\u00e7\u00e3o das normas para arrecada\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos, assegurando transpar\u00eancia e conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
<\/strong><\/h3>\n
<\/strong><\/h3>\n
Plano Anual de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos<\/strong><\/h3>\n
Documento elaborado pela Secretaria Municipal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de trabalho e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CODEMTER\/Niter\u00f3i)<\/strong>, definindo prioridades, metas e investimentos para cada exerc\u00edcio.<\/p>\n
<\/strong><\/h3>\n
<\/strong><\/h3>\n
Integra\u00e7\u00e3o com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)<\/strong><\/h3>\n
Possibilita o recebimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais destinados a programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e demais pol\u00edticas p\u00fablicas de emprego.<\/p>\n
<\/strong><\/h3>\n
<\/strong><\/h3>\n
Transpar\u00eancia e Controle Social<\/strong><\/h3>\n
A gest\u00e3o do Fundo \u00e9 acompanhada pelo CODEMTER\/Niter\u00f3i<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o colegiado com participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, trabalhadores e empregadores, fortalecendo o controle social e garantindo publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
\n
\n\n\n\n<\/h1>\n
<\/h1>\n
Import\u00e2ncia para Niter\u00f3i<\/span><\/h1>\n
O FUMTER\/Niter\u00f3i<\/strong> desempenha papel estrat\u00e9gico no fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho, emprego e renda do munic\u00edpio.<\/p>\n
Por meio dele, s\u00e3o viabilizados investimentos que ampliam as oportunidades de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, estimulam a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, fortalecem o empreendedorismo e promovem o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, beneficiando trabalhadores, empresas e toda a sociedade niteroiense.<\/p>\n
Sua atua\u00e7\u00e3o garante maior efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e contribui para a continuidade das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 inclus\u00e3o produtiva, ao crescimento econ\u00f4mico e \u00e0 melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER\/NITER\u00d3I)<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nO Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda \u2013 FUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong> \u00e9 instrumento financeiro e cont\u00e1bil essencial para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho no munic\u00edpio. Sua cria\u00e7\u00e3o visa assegurar recursos destinados a programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que promovam o desenvolvimento econ\u00f4mico e social, fortalecendo o emprego e a gera\u00e7\u00e3o de renda para a popula\u00e7\u00e3o niteroiense.\r\n\r\n \r\n\r\nInstitui\u00e7\u00e3o e Finalidade (Lei n\u00ba 3.610\/2021)<\/strong>\r\n\r\nO FUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong>\u00a0foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 3.610, de 13 de julho de 2021, que estabelece sua natureza e seus objetivos. Trata-se de um fundo p\u00fablico de car\u00e1ter cont\u00e1bil e financeiro, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de trabalho, mas com autonomia para gerir seus pr\u00f3prios recursos. Essa caracter\u00edstica assegura uma gest\u00e3o mais eficiente, voltada ao financiamento de iniciativas estrat\u00e9gicas.\r\n\r\nA finalidade central do FUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong>\u00a0\u00e9 garantir o suporte financeiro \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Emprego (SINE)<\/strong> no munic\u00edpio, possibilitando a execu\u00e7\u00e3o de atividades como:\r\n
\r\n \t
- Intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra:<\/strong> apoio na conex\u00e3o entre trabalhadores em busca de emprego e empresas que oferecem vagas;<\/li>\r\n \t
- Qualifica\u00e7\u00e3o social e profissional:<\/strong> oferta de cursos, treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es que ampliem as chances de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho;<\/li>\r\n \t
- Orienta\u00e7\u00e3o para o trabalho:<\/strong> suporte t\u00e9cnico e acompanhamento para inclus\u00e3o ou reinser\u00e7\u00e3o de trabalhadores;<\/li>\r\n \t
- Gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda:<\/strong> incentivo a iniciativas de empreendedorismo, economia solid\u00e1ria e inova\u00e7\u00e3o social;<\/li>\r\n \t
- Informa\u00e7\u00e3o sobre o mercado de trabalho:<\/strong> produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados, indicadores e estudos sobre tend\u00eancias e oportunidades.<\/li>\r\n<\/ul>\r\nAl\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, o FUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m pode custear despesas operacionais relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema municipal de trabalho, emprego e renda.\r\n\r\n \r\n\r\nFontes de Recursos<\/strong>\r\n\r\nA sustentabilidade do FUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong>\u00a0est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 3.610\/2021, que define diferentes fontes de receita, entre elas:\r\n
\r\n \t
- dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i;<\/li>\r\n \t
- transfer\u00eancias federais, especialmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);<\/li>\r\n \t
- conv\u00eanios, contratos e parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas;<\/li>\r\n \t
- doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou internacionais;<\/li>\r\n \t
- rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e outras receitas destinadas ao Fundo.<\/li>\r\n \t
- <\/li>\r\n<\/ul>\r\nRegulamenta\u00e7\u00e3o e Funcionamento (Decreto n\u00ba 14.385\/2022)<\/strong>\r\n\r\nO funcionamento doFUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong>\u00a0foi regulamentado pelo Decreto n\u00ba 14.385, de 17 de janeiro de 2022, que detalha os procedimentos de gest\u00e3o financeira e operacional. Entre os principais pontos, destacam-se:\r\n
\r\n \t
- Gest\u00e3o financeira e presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/strong> regras para arrecada\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, com relat\u00f3rios peri\u00f3dicos que asseguram transpar\u00eancia e conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\r\n \t
- Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos:<\/strong> elaborado pela Secretaria Municipal respons\u00e1vel e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda- CODEMTER\/Niter\u00f3i, define prioridades e estrat\u00e9gias de investimento ao longo do ano;<\/li>\r\n \t
- Articula\u00e7\u00e3o com o FAT:<\/strong> mecanismos que permitem a capta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais destinados a programas de qualifica\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e outras iniciativas;<\/li>\r\n \t
- Transpar\u00eancia e controle social:<\/strong> divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es financeiras e fortalecimento do controle social por meio do CODEMTER, \u00f3rg\u00e3o colegiado com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/li>\r\n \t
- <\/li>\r\n<\/ul>\r\nS\u00edntese<\/strong>\r\n\r\nEm s\u00edntese, o FUMTER\/NITER\u00d3I<\/strong>\u00a0\u00e9 bra\u00e7o financeiro da pol\u00edtica municipal de trabalho, emprego e renda<\/strong>, atuando como instrumento estrat\u00e9gico para viabilizar a\u00e7\u00f5es que beneficiam trabalhadores, empresas e toda a comunidade. Por meio dele, Niter\u00f3i assegura a continuidade e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 empregabilidade, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de oportunidades e ao desenvolvimento econ\u00f4mico inclusivo.","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-83","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/83","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=83"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/83\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":486,"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/83\/revisions\/486"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fumter.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=83"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}