Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER/Niterói)
O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER/Niterói) é o instrumento financeiro e contábil responsável por viabilizar a execução das políticas públicas de trabalho, emprego e geração de renda no Município de Niterói.
Criado para assegurar recursos destinados a programas, projetos e ações estratégicas, o Fundo contribui para o fortalecimento do desenvolvimento econômico e social, promovendo mais oportunidades para trabalhadores, empreendedores e empresas do município.
Instituição e Finalidade
O FUMTER/Niterói foi instituído pela Lei Municipal nº 3.610, de 13 de julho de 2021, como um fundo público de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de trabalho.
Sua principal finalidade é garantir o suporte financeiro necessário à implementação das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, especialmente às ações desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE) no município.
Entre as principais iniciativas financiadas pelo Fundo estão:
- Intermediação de mão de obra — aproximação entre trabalhadores em busca de oportunidades e empresas que oferecem vagas;
- Qualificação social e profissional — promoção de cursos, treinamentos e capacitações voltados à inserção e permanência no mercado de trabalho;
- Orientação para o trabalho — atendimento e acompanhamento técnico para trabalhadores em processo de inserção ou reinserção profissional;
- Geração de trabalho e renda — incentivo ao empreendedorismo, à economia solidária e à inovação social;
- Produção de informações sobre o mercado de trabalho — elaboração de estudos, indicadores e levantamentos que auxiliam na formulação de políticas públicas.
Além dessas ações, o Fundo também pode financiar despesas relacionadas à organização, manutenção, modernização e gestão do Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Fontes de Recursos
Conforme previsto na Lei Municipal nº 3.610/2021, o FUMTER/Niterói é composto por recursos provenientes de diversas fontes, entre elas:
- dotações orçamentárias do Município de Niterói;
- transferências da União, especialmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
- convênios, contratos e parcerias firmados com órgãos públicos e entidades privadas;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
- rendimentos de aplicações financeiras;
- outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Regulamentação e Funcionamento
O funcionamento do FUMTER/Niterói foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.385, de 17 de janeiro de 2022, que estabelece os procedimentos para sua gestão financeira, operacional e administrativa.
Entre os principais mecanismos previstos na regulamentação destacam-se:
Gestão Financeira e Prestação de Contas
Definição das normas para arrecadação, movimentação, aplicação e fiscalização dos recursos, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
Documento elaborado pela Secretaria Municipal responsável pela política de trabalho e submetido à aprovação do Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CODEMTER/Niterói), definindo prioridades, metas e investimentos para cada exercício.
Integração com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Possibilita o recebimento e a utilização de recursos federais destinados a programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e demais políticas públicas de emprego.
Transparência e Controle Social
A gestão do Fundo é acompanhada pelo CODEMTER/Niterói, órgão colegiado com participação do poder público, trabalhadores e empregadores, fortalecendo o controle social e garantindo publicidade às informações relativas à aplicação dos recursos.