Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER/NITERÓI)
O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER/NITERÓI é instrumento financeiro e contábil essencial para a execução das políticas públicas de trabalho no município. Sua criação visa assegurar recursos destinados a programas, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e social, fortalecendo o emprego e a geração de renda para a população niteroiense.
Instituição e Finalidade (Lei nº 3.610/2021)
O FUMTER/NITERÓI foi instituído pela Lei nº 3.610, de 13 de julho de 2021, que estabelece sua natureza e seus objetivos. Trata-se de um fundo público de caráter contábil e financeiro, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de trabalho, mas com autonomia para gerir seus próprios recursos. Essa característica assegura uma gestão mais eficiente, voltada ao financiamento de iniciativas estratégicas.
A finalidade central do FUMTER/NITERÓI é garantir o suporte financeiro às ações do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no município, possibilitando a execução de atividades como:
- Intermediação de mão de obra: apoio na conexão entre trabalhadores em busca de emprego e empresas que oferecem vagas;
- Qualificação social e profissional: oferta de cursos, treinamentos e capacitações que ampliem as chances de inserção no mercado de trabalho;
- Orientação para o trabalho: suporte técnico e acompanhamento para inclusão ou reinserção de trabalhadores;
- Geração de trabalho e renda: incentivo a iniciativas de empreendedorismo, economia solidária e inovação social;
- Informação sobre o mercado de trabalho: produção e divulgação de dados, indicadores e estudos sobre tendências e oportunidades.
Além dessas ações, o FUMTER/NITERÓI também pode custear despesas operacionais relacionadas à organização, manutenção, modernização e gestão do sistema municipal de trabalho, emprego e renda.
Fontes de Recursos
A sustentabilidade do FUMTER/NITERÓI está prevista na Lei nº 3.610/2021, que define diferentes fontes de receita, entre elas:
- dotações orçamentárias do Município de Niterói;
- transferências federais, especialmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
- convênios, contratos e parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
- rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas destinadas ao Fundo.
Regulamentação e Funcionamento (Decreto nº 14.385/2022)
O funcionamento doFUMTER/NITERÓI foi regulamentado pelo Decreto nº 14.385, de 17 de janeiro de 2022, que detalha os procedimentos de gestão financeira e operacional. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Gestão financeira e prestação de contas: regras para arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos, com relatórios periódicos que asseguram transparência e conformidade com a legislação fiscal;
- Plano de Aplicação de Recursos: elaborado pela Secretaria Municipal responsável e submetido à aprovação do Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda- CODEMTER/Niterói, define prioridades e estratégias de investimento ao longo do ano;
- Articulação com o FAT: mecanismos que permitem a captação e utilização de recursos federais destinados a programas de qualificação, intermediação de mão de obra e outras iniciativas;
- Transparência e controle social: divulgação pública das informações financeiras e fortalecimento do controle social por meio do CODEMTER, órgão colegiado com participação da sociedade civil.
Síntese
Em síntese, o FUMTER/NITERÓI é braço financeiro da política municipal de trabalho, emprego e renda, atuando como instrumento estratégico para viabilizar ações que beneficiam trabalhadores, empresas e toda a comunidade. Por meio dele, Niterói assegura a continuidade e a efetividade das políticas públicas voltadas à empregabilidade, à geração de oportunidades e ao desenvolvimento econômico inclusivo.