Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CODEMTER/NITERÓI)
O Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CODEMTER/NITERÓI é um órgão colegiado fundamental para a governança, a participação social e o controle das políticas públicas de trabalho no município. Ele garante que trabalhadores, empregadores e poder público atuem de forma conjunta na formulação, acompanhamento e fiscalização das ações voltadas ao emprego e à renda em Niterói.
Criação e Natureza (Lei nº 3.610/2021)
O CODEMTER/NITERÓI foi instituído pela Lei nº 3.610, de 13 de julho de 2021, mesma legislação que criou o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER/NITERÓI). A lei define o Conselho como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por orientar e monitorar a política municipal de trabalho, garantindo a correta aplicação dos recursos e a efetividade das ações.
Uma característica central do CODEMTER/NITERÓI é sua composição paritária, que assegura equilíbrio entre os diferentes segmentos da sociedade:
- Poder Público: representantes das secretarias e órgãos municipais;
- Trabalhadores: representantes das entidades sindicais;
- Empregadores: representantes das entidades de classe patronais.
Esse formato tripartite garante que todos os interesses estejam representados de forma justa e democrática.
Finalidade e Funções
O objetivo principal do CODEMTER/NITERÓI é assegurar a participação social e o controle democrático sobre a política municipal de trabalho, emprego e renda. Entre suas funções destacam-se:
- definir diretrizes para a política de trabalho, emprego e renda em Niterói;
- aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMTER/NITERÓI;
- acompanhar e fiscalizar a execução das ações financiadas pelo Fundo;
- propor estratégias para o desenvolvimento do mercado de trabalho local;
- emitir pareceres e recomendações sobre temas relacionados ao emprego e à renda.
Regulamentação e Funcionamento (Decreto nº 14.385/2022)
O funcionamento do CODEMTER/NITERÓI é detalhado no Decreto nº 14.385, de 17 de janeiro de 2022. O decreto regulamenta a composição, as atribuições e a estrutura do Conselho, estabelecendo:
- Composição e mandatos: número de membros titulares e suplentes, critérios de indicação e nomeação, e duração dos mandatos;
- Estrutura organizacional: eleição da Mesa Diretora (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria) e regras para reuniões ordinárias e extraordinárias;
- Deliberações: normas para convocação, quórum e registro das decisões em atas;
- Atribuições específicas: aprovação do Plano de Ação Anual e da Proposta Orçamentária do FUMTER/NITERÓI, fiscalização da aplicação dos recursos e acompanhamento sistemático das políticas executadas.
Papel Democrático e Transparência
O CODEMTER/NITERÓI atua como um espaço de diálogo permanente entre governo, trabalhadores e empregadores, fortalecendo a construção coletiva de soluções para os desafios do mercado de trabalho. Suas deliberações e relatórios contribuem para a transparência da gestão pública e para o fortalecimento do controle social, assegurando que as políticas de emprego e renda reflitam as necessidades reais da população.
Síntese
Em síntese, o CODEMTER/NITERÓI é o pilar democrático da política municipal de trabalho, emprego e renda. Criado pela Lei nº 3.610/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 14.385/2022, o Conselho garante representatividade, transparência e eficiência na formulação e fiscalização das ações que visam promover a inclusão produtiva, a empregabilidade e o desenvolvimento econômico de Niterói.